Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 75 colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do CRA-MG em Belo Horizonte e em outras cidades de Minas Gerais, onde estão situadas as Seccionais do CRA-MG no interior do Estado de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2. Escopo dos Serviços Exigidos e Critérios Técnicos: A Empresa contratada será responsável pela gestão global de Segurança e Saúde Ocupacional (SST) da Autarquia, englobando as seguintes obrigações: 2.1 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR-1): Levantamento, inventário de riscos ambientais e fatores de riscos psicossociais (relacionados à saúde mental, estresse ocupacional e organização do trabalho) e elaboração do plano de ação anual para todas as unidades. 2.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO - NR-7): Elaboração, Coordenação médica e execução do programa compatível com os riscos identificados no PGR 2.3 Exames Médicos Ocupacionais e Emissão de ASO: Realização de exames admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho todos relacionados aos riscos ocupacionais. 2.4 Garantia de Atendimento descentralizado: A Proponente deverá possuir rede própria ou credenciada/parceira nas cidade de Ipatinga, Pouso Alegre e Uberlândia para pleno atendimento clínico e emissão de ASO dos 03(três) ali lotados, sem custos de deslocamento intermunicipal para a autarquia. 2.5 Responsabilidade Integral pelo e-Social (SST): Transmissão e mensageria direta dos eventos obrigatórios de SST (Eventos S-2210 - CAT, S-2220 - Monitoramento de Saúde do trabalhador e S-2240 - Condições ambientais do Trabalho), responsabilizando-se técnica e civilmente pelo descumprimento dos prazos legais federais , conforme o caso. 2.6 Plataforma de Gestão Digital: Disponibilização de software ou sistema web para consulta em templo real pela fiscalização da Autarquia (Prazos, relatórios, cronogramas e cópias da ASOS). 1. Perfil Estrutural da Autarquia: 1.1 Natureza Jurídica: Autarquia Pública Federal (Conselho de Fiscalização Profissional) 1.2 Regime Jurídico dos empregados: Celetista (CLT) com obrigatoriedade plena de envio de eventos de SST 1.3 Total de Colaboradores: Aproximadamente 75(setenta e cinco) colaboradores incluindo empregados públicos e estagiários.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.