Locação de árvore de Natal incluindo a taxa de entrega, montagem e desmontagem para a Sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento foi objeto do Processo Administrativo SEI nº 476907.009236/2024-23, Processo de Dispensa Eletrônica sem Disputa nº 35/2024, nos termos do Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, e conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, art. 22, inciso III.