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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria, para realizar trabalho técnico de estudo e avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Monte - FAAS - Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos, com base na legislação vigente, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e RH.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE · Sec. Municipal de Administração e RH

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 1Controle PNCP16870974000166-1-000001/2026Processo2/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTECNPJ do órgão16870974000166Unidade compradoraSec. Municipal de Administração e RHLocalSanto Antônio do Monte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 11:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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