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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de serviços necessários à execução da ação de regularização civil dos usuários dos serviços socioassistenciais do CRAS, mediante realização de Casamento Comunitário no Município de Tomé-Açu/PA, em conformidade com o Plano de Gasto aprovado.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS · FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TOMÉ-AÇU/PA

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Dados da publicação

Compra031Controle PNCP17060734000169-1-000011/2026Processo1008001/2026/PMTAÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ do órgão17060734000169Unidade compradoraFMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TOMÉ-AÇU/PALocalTomé-Açu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 19:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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