Contratação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto nas dependências da URG de Juiz de Fora, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 642 - Juiz de Fora - MG, Cep: 36.045-410.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação será realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, notadamente no art. 74, inciso I, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação em casos de inviabilidade de competição. Considerando que a Companhia de Saneamento Municipal (CESAMA), CNPJ 21.572.243/0001-74, é a única concessionária autorizada a prestar o serviço de fornecimento de serviços públicos de água e esgoto, no Estado de Minas Gerais, justifica-se a adoção dessa modalidade de contratação