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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL APLICADO Á GESTAÇÃO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, ASSEGURANDO LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PREVENÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra014Controle PNCP17349848000123-1-000039/2026Processo007/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOSCNPJ do órgão17349848000123Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFLocalMojuí dos Campos/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 12:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL APLICADO Á GESTAÇÃO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA.

R$ 72.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento