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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

FORMALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA 26ª EDIÇÃO DO ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 16 A 19 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, COM O TEMA " O SUAS NA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA: AVANÇOS, DESAFIOS E SUA FUNÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA."

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS · FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 2.260,00
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Dados da publicação

Compra14768Controle PNCP17380265000165-1-000006/2026Processo2026008023ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASCNPJ do órgão17380265000165Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIALLocalAraguaína/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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