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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER A DEMANDA DO RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA -TO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2026, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, VIA PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 74, INCISO I DA LEI 14.133/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS · SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO

Valor estimadoR$ 84.259,38
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Dados da publicação

Compra14839Controle PNCP17380265000165-1-000004/2026Processo2026008501ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASCNPJ do órgão17380265000165Unidade compradoraSEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃOLocalAraguaína/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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