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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, PELO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2026, VIA PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS · SEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃO

Valor estimadoR$ 28.266,84
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Dados da publicação

Compra14805Controle PNCP17380265000165-1-000007/2026Processo2026009500ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASCNPJ do órgão17380265000165Unidade compradoraSEC. ASS SOCIAL. TRABALHO E HABITAÇÃOLocalAraguaína/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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