Locação de imovel comercial

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que as características de instalação, localização, acessibilidade e segurança do imóvel condicionam sua escolha, tornando inviável a competição. A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, garantindo à população o acesso regular e ininterrupto aos atendimentos oferecidos. O imóvel anteriormente utilizado pelo CAC foi objeto de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 09/2023, em decorrência de fatos supervenientes de elevada gravidade que passaram a comprometer a adequada prestação dos serviços públicos, o acesso da população ao local de atendimento e a segurança de usuários e servidores. Diante desse cenário, verificou-se a descaracterização das condições que justificavam a manutenção da relação contratual, deixando de subsistir o interesse público em sua continuidade. Diante desse cenário, tornou-se necessária a identificação de novo imóvel capaz de proporcionar melhores condições de funcionamento ao Centro de Apoio ao Cidadão.