CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE (AGENTE DE INTEGRAÇÃO) PARA PRESTAR SERVIÇOS AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG,

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de Agente de Integração para operacionalização, gestão, recrutamento, seleção e acompanhamento do Programa de Concessão de Vagas de Estágio Não Obrigatório da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG. O serviço abrange o preenchimento de uma estimativa inicial de até 20 (vinte) vagas de estágio, sendo 15 (quinze) destinadas a estudantes de Graduação (Ensino Superior) e 05 (cinco) a estudantes de Pós-Graduação (Especialização/Mestrado/Doutorado). Na condição de concedente, o Poder Legislativo Municipal busca proporcionar oportunidades de aprendizagem social, cultural e profissional aos estudantes, promovendo o aperfeiçoamento prático alinhado à formação teórica e contribuindo para a inserção produtiva e o desenvolvimento educacional da juventude da região.