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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de seguro compreensivo comum, destinado a proteger os bens móveis e imóveis de propriedade da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GER. DE CONVENIOS E CONTRATOS/JUCEMG

Valor estimadoR$ 1.229,64
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP17486275000180-1-000007/2026Processo2251003 000012/2026ÓrgãoJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17486275000180Unidade compradoraGER. DE CONVENIOS E CONTRATOS/JUCEMGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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