Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de internação psiquiátrica involuntária de adolescente em unidade especializada, destinada à disponibilização imediata de tratamento médico psiquiátrico, pelo período necessário à estabilização do quadro clínico, compreendendo acolhimento em regime de internação, assistência médica e multiprofissional, elaboração e execução de plano terapêutico individualizado, administração de medicamentos prescritos, alimentação, hospedagem e demais procedimentos assistenciais necessários ao tratamento, inclusive medidas de contenção terapêutica, quando estritamente necessárias e clinicamente indicadas, bem como o traslado especializado de ida da paciente até a unidade de internação e o respectivo traslado de retorno ao Município de Ribas do Rio Pardo/MS após a alta médica, em cumprimento à determinação judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de internação psiquiátrica involuntária de adolescente em unidade especializada, destinada à disponibilização imediata de tratamento médico psiquiátrico, pelo período necessário à estabilização do quadro clínico, compreendendo acolhimento em regime de internação, assistência médica e multiprofissional, elaboração e execução de plano terapêutico individualizado, administração de medicamentos prescritos, alimentação, hospedagem e demais procedimentos assistenciais necessários ao tratamento, inclusive medidas de contenção terapêutica, quando estritamente necessárias e clinicamente indicadas, bem como o traslado especializado de ida da paciente até a unidade de internação e o respectivo traslado de retorno ao Município de Ribas do Rio Pardo/MS após a alta médica, em cumprimento à determinação judicial.