CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS”, FULCRO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos