DispensaDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICIPIO DE ARACITABA · Prefeitura Municipal de Aracitaba
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Compra83Controle PNCP17747940000141-1-000107/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACITABACNPJ do órgão17747940000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AracitabaLocalAracitaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 14:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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