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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto desta Chamada Publica Contratação de empresa ou equipe técnica especializada para elaborar estudos, planos e projetos técnicos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Aracitaba no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao Inquérito Civil nº 03.16.0607.0087622.2024-12, conforme Termo de Referência em anexo.

MUNICIPIO DE ARACITABA · Prefeitura Municipal de Aracitaba

Valor estimadoR$ 61.500,00
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Dados da publicação

Compra96Controle PNCP17747940000141-1-000125/2026Processo96/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACITABACNPJ do órgão17747940000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AracitabaLocalAracitaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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