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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência

MUNICIPIO DE BOTELHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

CompraIL 53Controle PNCP17847641000189-1-000138/2026Processo129/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ do órgão17847641000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MGLocalBotelhos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “financiamento, financeiras, sociedades”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Botelhos/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para recuperação de créditos e receitas do Município de Botelhos/MG.

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190