Participação em treinamento "Credenciamento na Lei 14.133/2021: Teoria e Prática"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a participação de servidores do DMAE em treinamento sobre o tema "Credenciamento na Lei 14.133/2021: Teoria e Prática", promovido pela empresa Diretriz Informática, detentora do sistema de informática atualmente utilizado pelo DMAE para a gestão de suas contratações. Diante do caráter específico do treinamento que envolve a utilização prática do sistema informatizado cujo licenciamento pertence exclusivamente à Diretriz Informática, não há alternativa equivalente disponível no mercado que possa atender à necessidade com o mesmo nível de aderência ao ambiente operacional do DMAE. A contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se, portanto, a única via juridicamente adequada para a satisfação da necessidade.