AQUISIÇÃO DE LEITE INFANTIL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO RECÉM-NASCIDO R.J.M.B

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A CONTRATAÇÃO VISA A AQUISIÇÃO DE LEITE INFANTIL DESTINADO AO RECÉM NASCIDO R.J.M.B CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA FAMILIAR, QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS EM ANEXO RELATORIO DA ASSISTENTE SOCIAL E NUTRICIONISTA. A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ADEQUADO APORTE NUTRICIONAL E ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS PRINCIPIOS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE