CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO OPERADO, ESPECIFICAMENTE VOLTADO PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERAIONAIS DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA (PATROL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A CONTRATAÇÃO DE HORAS-MÁQUINA DE MOTONIVELADORA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DE CRISTAIS, ESSENCIAIS AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, AO TRANSPORTE ESCOLAR E AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI MAQUINÁRIO PRÓPRIO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, E A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS REPRESENTARIA ELEVADO INVESTIMENTO E CUSTOS ADICIONAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CIMLAGO, MEDIANTE CONTRATO DE PROGRAMA, APRESENTA-SE COMO ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE E ECONÔMICA, PERMITINDO ACESSO A MÁQUINAS ADEQUADAS E OPERADORES CAPACITADOS, COM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NAS LEIS FEDERAIS Nº 11.107/2005 E Nº 14.133/2021, POSSIBILITANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A MEDIDA PROPORCIONA MAIOR AGILIDADE, ECONOMICIDADE E PRODUTIVIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CABENDO AO MUNICÍPIO O PLANEJAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES