PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSTA POR ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VEÍCULOS TIPO SPRINTER, COM EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VISTORIA TÉCNICA VEICULAR DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A SEGURANÇA E A QUALIDADE DO TRANSPORTE OFERECIDO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A MEDIDA ESTÁ ALINHADA AOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES, CONTRIBUINDO PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCACIONAIS E PARA A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR. ALÉM DISSO, A REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES, PERMITINDO A REGULAR UTILIZAÇÃO DA FROTA E AUXILIANDO NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, DE FORMA A ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO LETIVO. TAL DESPESA SE ENQUADRA NO INCISO VIII DO ART. 70 DA LDB (LEI Nº9394/1996) QUE CONSIDERA COMO DESPESA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.