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DispensaDivulgada no PNCP

REFORMA TRIBUTÁRIA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DE JACUTINGA

MUNICIPIO DE JACUTINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA

Valor estimadoR$ 1.683.200,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP17914128000163-1-000077/2026Processo15ÓrgãoMUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ do órgão17914128000163Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGALocalJacutinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 14:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de empresa para prestação de reforma tributária, modernização administrativa e reestruturação guarda municipal de jacutinga, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

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