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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Assessoria Jurídica na área de Regulação e demais assuntos técnicos da Agência.

AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM · AGER - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM

Valor estimadoR$ 73.877,64
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP17931344000117-1-000016/2026Processo16/2026ÓrgãoAGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIMCNPJ do órgão17931344000117Unidade compradoraAGER - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIMLocalErechim/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

DFD 33/2026

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