CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO, CARGA E TRANSPORTE DE RSU

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O presente processo tem por objetivo fundamentar a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para assegurar a continuidade dos serviços prestados na Área de Transbordo Municipal, por meio da contratação de empresa especializada para a operação e manutenção da área de transbordo, carga e transporte dos resíduos sólidos urbanos provenientes da referida área até o aterro sanitário devidamente licenciado. Tal medida visa garantir a continuidade e regularidade da gestão integrada de resíduos sólidos no município. A necessidade de realizar mais uma vez a dispensa emergencial decorre do atraso ocorrido na fase interna do processo licitatório. Este atraso se deu em função de modificações nos documentos internos elaborados pela Secretaria de Meio Ambiente, em razão da alteração na forma de contratação do serviço. A mudança nos procedimentos de contratação, embora necessária para atender à legislação vigente e garantir maior eficiência, gerou um intervalo adicional para ajustes nos documentos e no processo como um todo. Até que o novo processo licitatório seja concluído com sucesso, a contratação emergencial se faz imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de manejo de resíduos, protegendo, assim, a saúde da população e o meio ambiente local. A não continuidade dos serviços comprometeria a regularidade e eficiência na gestão dos resíduos sólidos, com impactos diretos no bem-estar da comunidade e no cumprimento das obrigações ambientais do município.