CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O presente processo tem por objetivo fundamentar a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para assegurar a continuidade dos serviços prestados na Área de Transbordo Municipal através da contratação de empresa para serviçço de operação e manutenção de área de transbordo, carga e transporte de resíduos sólidos urbanos provenientes da área de transbordo municipal até o aterro sanitário devidamente licenciado, assegurando a continuidade e regularidade da gestão integrada de resíduos sólidos no município.