ASSINATURA DE ANUIDADE COM A ANSEDITUR
MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA · Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação da assinatura de anuidade com a Anseditur é necessária pois a associação é reconhecida pelo Ministério do Turismo como a entidade nacional representante das Secretarias Municipais de Turismo, com assento no Conselho Nacional de Turismo (CNT). Sua atuação fortalece políticas públicas de turismo, oferecendo capacitação, workshops e apoio logístico, como uma sede em Brasília para suporte aos secretários e prefeitos dos municípios associados. Além disso, a Anseditur facilita a comunicação com órgãos governamentais e embaixadas. Em 2022, Camanducaia aderiu à associação, comprometendo-se a contribuir com uma anuidade para a manutenção das atividades, conforme legislação aprovada pelo município.