InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSINATURA DE ANUIDADE COM A ANSEDITUR

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA · Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG

Valor estimadoR$ 5.707,49
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP17935396000161-1-000171/2026Processo32ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ do órgão17935396000161Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Camanducaia-MGLocalCamanducaia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da assinatura de anuidade com a Anseditur é necessária pois a associação é reconhecida pelo Ministério do Turismo como a entidade nacional representante das Secretarias Municipais de Turismo, com assento no Conselho Nacional de Turismo (CNT). Sua atuação fortalece políticas públicas de turismo, oferecendo capacitação, workshops e apoio logístico, como uma sede em Brasília para suporte aos secretários e prefeitos dos municípios associados. Além disso, a Anseditur facilita a comunicação com órgãos governamentais e embaixadas. Em 2022, Camanducaia aderiu à associação, comprometendo-se a contribuir com uma anuidade para a manutenção das atividades, conforme legislação aprovada pelo município.