contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para recuperâção de créditos previdenciários e tributários, visando atender às necessidades da secretaria Municipal de Administração e Finanças de cambuquira. Ressalta-se que o pagamento pelos serviços será realizado somente em caso de êxito, mediante efetiva recuperação de valores em favor do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para recuperação de créditos previdenciários e tributários justifica-se pela necessidade de identificar, revisar e recuperar valores reco[hidos indevidamente ou a maior, garantindo maior eficiência na gestão financeira do Município de Cambuquira. Devido à complexidade da legislação previdenciária e tributária, bem como às constantes alterações normativas, faz-se necessária a atuação de profissionals especializados para realização de levantamentos tecnicos, revisão de cárcuros, identificação de créditos e acompanhamento dos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto aos órgãos competentes. A contratação busca ampriar a recuperação de recursos financeiros para o Município, permitindo melhor aplicação dos varores recuperados em ações e serviços púbricos, além de proporcionar maior segurança técnica e jurídica aos procedimentos realizados. Ressalta-se ainda que a remuneração da empresa contratada ocorrerá somente em caso de êxito, mediante efetiva recuperação de créditos em favor do MunicÍpio, não gerando ônus antecipado à Administração pública.