A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em políticas públicas esportivas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cambuquira/MG, abrangendo acompanhamento e orientação técnica nas ações relacionadas ao ICMS Esportivo, Lei de Incentivo ao Esporte e gestão esportiva municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação justifica-se pela necessidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cambuquira/MG em contar com suporte técnico especializado para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas esportivas do Município. As demandas relacionadas ao ICMS Esportivo, à Lei de Incentivo ao Esporte e à gestão esportiva municipal possuem elevada complexidade técnica, exigindo conhecimento específico, acompanhamento constante da legislação, organização documental e orientação adequada para o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.