Registro de Preços para futura e eventual aquisição de solução oftálmica estéril de hialuronato de sódio 0,15% (Hyabak®) apresentação em frasco de 10 mL, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em especial ao fornecimento do medicamento em cumprimento de decisões judiciais, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por finalidade garantir a disponibilidade da solução oftálmica estéril de hialuronato de sódio 0,15% (Hyabak®), frasco de 10 mL, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em cumprimento às determinações judiciais que impõem ao Município o fornecimento do medicamento a pacientes devidamente contemplados por decisão judicial. A aquisição do medicamento visa assegurar a continuidade da assistência farmacêutica e o cumprimento tempestivo das ordens judiciais, evitando atrasos que possam comprometer a saúde dos pacientes beneficiários e sujeitar a Administração Pública à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento das decisões emanadas pelo Poder Judiciário. A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se pela natureza variável e imprevisível da demanda, uma vez que o número de ações judiciais, bem como a quantidade de medicamento necessária para atendimento dos pacientes, não pode ser previamente determinado com precisão. Dessa forma, o SRP possibilita que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, sem a obrigatoriedade de contratação integral do quantitativo registrado.