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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, em conformidade com a lei nacional nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018

MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS

Valor estimadoR$ 65.320,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000009Controle PNCP17990714000197-1-000021/2026Processo000026/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CENTRAL DE MINASCNPJ do órgão17990714000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINASLocalCentral de Minas/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/06/2026, 10:03Abertura10/06/2026, 10:40Encerramento10/06/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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