REFERE-SE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA " CONSTRUTORA GONÇALO LTDA ", INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 17.480.342/0009-06, LOCALIZADO NA PRAÇA SÃO JOSÉ, Nº 129, BAIRRO MATADOURO/PONTE VELHA, NESTE MUNICPIO, CONFORME NA LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente justificativa tem como objetivo embasar a necessidade da locação de um galpão destinado à instalação e funcionamento da Empresa Construtora Gonçalo LTDA, no Município de Conceição do Rio Verde – MG. A medida encontra respaldo legal na Lei Municipal nº 2.309 de 2025, que autoriza expressamente o Poder Executivo a conceder à referida empresa os incentivos previstos na Lei Municipal nº 1.097, de 21 de maio de 1996, bem como concede auxílio para pagamento de aluguel à empresa supracitada. A locação do espaço se justifica pela necessidade de viabilizar, de forma imediata, a instalação física da empresa no município, possibilitando a execução das suas atividades produtivas. Dessa forma, a locação do galpão representa não apenas o cumprimento de um compromisso legal por parte do município, mas também um investimento estratégico na atração e consolidação de novos empreendimentos, em consonância com a política pública municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial e fomento à geração de renda e emprego. Portanto, justifica-se a necessidade da contratação da locação do referido imóvel como medida essencial para garantir o suporte estrutural à implantação da empresa beneficiária, em conformidade com a legislação vigente e com os interesses públicos locais.