REFERE-SE ADESÃO À LICITAÇÃO COMPARTILHADA, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, REALIZADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CIMAG, VISANDO ADE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, INSTRUTORIA, MENTORIA, EXECUÇÃO, ORIENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NO SUPORTE À GESTÃO EDUCACIONAL E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao apoio à gestão da Secretaria Municipal de Educação, especialmente no que se refere à organização documental, cumprimento de prazos legais, execução e monitoramento de programas educacionais e utilização de sistemas eletrônicos governamentais. A necessidade da contratação decorre da crescente complexidade das demandas administrativas e operacionais relacionadas à educação pública, sobretudo no que tange à gestão de programas e sistemas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tais como SIMEC, PAR, Obras 2.0, SIGPC, SIOPE, SIGPNAE, PNATE e PDDE, que exigem acompanhamento contínuo, conhecimento técnico específico e atuação qualificada.