Trata-se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva em veículo oficial da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG, compreendendo o fornecimento de mão de obra técnica e o eventual fornecimento de peças, componentes e acessórios necessários à completa reparação do sistema de alimentação de combustível, incluindo a retirada do tanque para inspeção e reparo da bomba de combustível, bem como a substituição de bateria automotiva e demais itens que se fizerem indispensáveis à plena restauração das condições de funcionamento do veículo, conforme diagnóstico técnico previamente realizado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de restabelecer as condições de funcionamento do veículo oficial da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG, atualmente inoperante em razão de falhas mecânicas e elétricas devidamente identificadas em laudo técnico especializado. O diagnóstico apontou inconsistências no sistema de alimentação de combustível, incluindo falha de comunicação com o módulo da bomba, além de possíveis defeitos em sensores e insuficiência de carga na bateria, fatores que impedem o funcionamento do motor. Considerando que o referido veículo é essencial para o desempenho das atividades institucionais, como deslocamento de servidores, apoio administrativo e atendimento de demandas públicas, sua indisponibilidade compromete diretamente a eficiência e a continuidade dos serviços prestados.Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra qualificada e das peças necessárias à completa reparação do veículo. A Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica, equipamentos ou profissionais habilitados para a realização direta desses serviços, o que inviabiliza a execução interna da demanda. Assim, a contratação proposta mostra-se como a solução mais adequada e eficiente, garantindo a recuperação do bem público com segurança, economicidade e qualidade, além de assegurar o pleno atendimento ao interesse público e a continuidade das