Constitui objeto desta contratação: Sistema de Registro de Preços para prestação de serviços para transporte eventuais de passageiros do município, sendo intermunicipal e interestadual, para atendimento aos Departamentos de Esporte, Educação, Saúde e Assistência Social da Prefeitura de Inconfidentes/MG, conforme especificações técnicas e condições deste DFD e do futuro ETP/Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação visa assegurar a prestação contínua e eficaz de transporte eventuais de passageiros para atender demandas dos Departamentos de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, que frequentemente necessitam de deslocamentos intermunicipais e interestaduais. Tais deslocamentos abrangem, entre outros, atendimentos de saúde em unidades de referência fora do município, participação de alunos em atividades pedagógicas e avaliações, deslocamento de atletas para competições oficiais e atendimento a usuários de programas socioassistenciais. Trata-se, portanto, de serviço comum, passível de padronização, justificando a adoção do pregão nos termos da Lei nº 14.133/2021. A escolha do Sistema de Registro de Preços (SRP) encontra respaldo nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, por permitir contratações por demanda, com fornecimento parcelado mediante Autorizações de Fornecimento (AF), favorecendo a economicidade e a eficiência. A natureza variável e, muitas vezes, imprevisível das demandas de transporte recomenda uma solução flexível, que evite contratações fragmentadas e emergenciais, reduzindo riscos de descontinuidade e de sobrepreço. Sob a ótica do planejamento (art. 18), o SRP viabiliza integração com o orçamento, possibilitando o acionamento conforme dotação disponível, sem comprometer o planejamento setorial em curso. Ademais, a centralização em ata possibilita ganhos de escala, maior competitividade e uniformização de especificações, com avaliação objetiva de propostas e negociação de preços, reforçando transparência e isonomia. Por fim, a contratação fomenta o cumprimento do dever de continuidade dos serviços públicos e alinha-se às diretrizes de governança e gestão por resultados, ao permitir indicadores de desempenho (pontualidade, disponibilidade de veículos, segurança e satisfação do usuário), gestão de riscos e fiscalização contratual efetiva. O instrumento também contribui para a previsibilidade dos custos e para a mitigação de litígios, ao estabelecer condições claras de execução e de pagamento.