objeto da Contratação de instituição para prestação de serviço técnico especializado coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público, incluídos a contratação de todo pessoal, elaboração, impressão, aplicação, correção e execução das provas e organização e execução das demais etapas, sendo elas: testes de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos, inclusive toxicológico, para o provimento de vagas no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos