CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTAIS E LEGAIS NECESSÁRIOS AO PRIMEIRO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO ÔNIBUS RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO E FAZENDA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO COMPREENDE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO COMPETENTES, INCLUINDO REGISTRO, LICENCIAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS, RECOLHIMENTO DE TAXAS, CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A EFETIVA AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM VIAS PÚBLICAS.A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA COMPLEXIDADE E DA ESPECIFICIDADE DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULOS NOVOS, QUE DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS PROCESSOS E OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NESSE CONTEXTO, A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO CONTRIBUI PARA MAIOR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE NA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS, MINIMIZANDO RISCOS DE INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ATRASOS QUE POSSAM COMPROMETER A DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.RESSALTASE QUE A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO VEÍCULO CONSTITUI REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA SUA CIRCULAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSIM, A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS POSSIBILITARÁ A IMEDIATA INCORPORAÇÃO DO BEM À FROTA MUNICIPAL, GARANTINDO SUA UTILIZAÇÃO REGULAR, SEGURA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.