InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
MUNICIPIO DE UBA · PM DE UBÁ
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Compra58 | Processo 203Controle PNCP18128207000101-1-000261/2026Processo58ÓrgãoMUNICIPIO DE UBACNPJ do órgão18128207000101Unidade compradoraPM DE UBÁLocalUbá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 13:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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