Prestação de serviços técnicos para atualização do levantamento arquitetônico, alteração do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI), incluindo a área da quadra e visando à solicitação de dispensa dos sistemas de hidrantes e alarme de incêndio, bem como elaboração de Memorial Descritivo e Planilha orçamentária com base em referências de custos SINAPI e SETOP/SICOR-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a eleboração da revisão do projeto considerando que o imóvel que abriga a Escola Municipal Professora Maria Terezinha França Castro encontra-se inventariado como patrimônio cultural do Município de Peçanha, em razão das suas características arquitetônicas e de sua relevancia história para a comunidade local.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.