PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), GESTÃO DE PESSOAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRECATÓRIOS PARA O MUNICIPIO DE BOM JESUS
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J DA PENHA
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREI
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