InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), GESTÃO DE PESSOAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRECATÓRIOS PARA O MUNICIPIO DE BOM JESUS
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J DA PENHA
Dados da publicação
Compra000002Controle PNCP18187815000197-1-000011/2026Processo000029/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHACNPJ do órgão18187815000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM J DA PENHALocalBom Jesus da Penha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 08:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREI