1.1 - Contratação de 02 (dois) profissionais especializados para prestação de serviços técnicos de análise, avaliação e emissão de pareceres referentes às propostas inscritas nos editais e chamamentos públicos executados pelo Município de Soledade de Minas/MG no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB., conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

a execução dos mecanismos de fomento cultural exige análise técnica, fundamentada, imparcial e compatível com os critérios definidos nos instrumentos convocatórios. A contratação de pareceristas externos busca fortalecer a isonomia, a transparência, a qualidade técnica e a segurança do processo de seleção, especialmente diante da necessidade de conhecimento específico do setor cultural. Fonte de recursos: recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, na parcela destinada à gestão e operacionalização, condicionada à compatibilidade com o Plano de Aplicação dos Recursos - PAR habilitado e à disponibilidade orçamentária. Prazo pretendido: conforme cronograma dos editais e chamamentos a serem analisados. Resultados esperados: avaliações técnicas fundamentadas; tratamento isonômico dos proponentes; redução de conflitos de interesse; observância dos critérios dos editais; e formação adequada do processo administrativo de seleção. Lei Federal nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Decreto Federal nº 11.740/2023 - regulamentação da PNAB. Lei Federal nº 14.903/2024 - marco regulatório do fomento à cultura, especialmente regras de seleção e apoio técnico de especialistas. Lei Federal nº 14.133/2021 - normas gerais de licitação e contratação, especialmente arts. 72 e 74, quando aplicáveis. Portaria MinC nº 243/2025, com alterações posteriores - regras de execução da PNAB, PAR, limite de operacionalização, CultBR e mon

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.