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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços continuados de inclusão/exclusão de registro de pessoa jurídica e/ou física em serviço de proteção ao crédito para recuperação de débitos vencidos de fornecimento e consumo de água e/ou coleta de esgotos sanitários ou outros serviços de clientes cadastrados no Sistema Comercial do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE, no âmbito nacional.

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS · DAMAE - DEP. AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 13.536,00
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Dados da publicação

Compra00002126Controle PNCP18196469000103-1-000036/2026Processo00002126ÓrgãoDEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOSCNPJ do órgão18196469000103Unidade compradoraDAMAE - DEP. AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTOLocalSão João del Rei/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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