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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE/MG, inscrito no CNPJ n° 16.589.137/0028-83, para execução de programas de capacitação, consultoria, treinamento e desenvolvimento econômico, voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios e do ecossistema empreendedor de Boa Esperança/MG.

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 401.500,00
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Dados da publicação

CompraDL 3Controle PNCP18239590000175-1-000098/2026Processo58/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão18239590000175Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBoa Esperança/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 16:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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