Contratação de empresa responsavel pelo fornecimento de energia elétrica para atendimento do sistema de iluminação pública do Município de Ilicínea, dentro dos limites territoriais municipais, com as definiões das responsabilidades, direitos e obrigações das partes contratantes, em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de energia elétrica destinada à alimentação do sistema de iluminação pública do Município, a ser prestado pela CEMIG Distribuição S.A., dentro dos limites territoriais do respectivo Município, estabelecendo e definindo as obrigações a serem observadas pelas partes. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço de iluminação pública, considerado serviço público essencial para a segurança, mobilidade, bem-estar e qualidade de vida da população. A iluminação das vias, praças, parques e demais logradouros públicos contribui diretamente para a segurança dos cidadãos, a prevenção de acidentes e a valorização dos espaços urbanos. Ademais, o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública constitui serviço público prestado em regime de concessão, sendo a distribuidora responsável pela área de concessão a única autorizada a realizar o atendimento da unidade consumidora localizada em seu território de atuação. Nesse contexto, a CEMIG Distribuição S.A. é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, detendo exclusividade na prestação do referido serviço, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a contratação é indispensável para assegurar o funcionamento contínuo do parque de iluminação pública municipal, atendendo ao interesse público e garantindo a observância das normas legais e regulatórias aplicáveis ao setor elétrico. Por fim, a contratação encontra amparo na legislação vigente e nas normas regulatórias do setor elétrico, sendo necessária para a manutenção dos serviços públicos essenciais prestados à coletividade.