Contratação do Consórcio Intefederativo Minas Gerais – CIMINAS pelo Município de São Sebastião do Paraíso/MG, visando à prestação de serviços de assessoria técnica em programas habitacionais por meio da sala CIMINAS HABITAÇÃO, executada mediante contrato de programa, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e com o art. 10, inciso II, e art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007, conforme condiç

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO 1. DA NECESSIDADE PÚBLICA E OPORTUNIDADE A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa do Município de São Sebastião do Paraíso/MG em estruturar, aprimorar e acelerar as políticas públicas munici