prestação de serviços médicos hospitalares especializados para a realização de procedimento cirúrgico de transposição miotendinosa, incluindo a cobertura integral dos honorários da equipe médica cirúrgica responsável, em estrito cumprimento a uma determinação judicial direcionada a esta Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de São Tomás de Aquino-MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

prestação de serviços médicos hospitalares especializados para a realização de procedimento cirúrgico de transposição miotendinosa, incluindo a cobertura integral dos honorários da equipe médica cirúrgica responsável, em estrito cumprimento a uma determin