CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AMPARAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO DO PAD RELACIONADO A PORTARIA N 12.262, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026, DENTRE OUTROS SERVIÇOS ORIUNDOS DA APURAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A presente solicitação tem por objeto a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar suporte a Comissão responsável pela condução do processo administrativo instaurado por meio da Portaria n 12.262, de 15 de setembro de 2026. A contratação justificase pela complexidade do caso e pela necessidade de assegurar a adequada condução dos trabalhos, em observância aos princípios da legalidade, da imparcialidade e da transparência, contribuindo para a regularidade dos atos praticados e para a segurança jurídica dos procedimentos adotados.