locação de imóvel urbano destinado à implantação do Centro de Apoio à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e realização de oficinas terapêuticas

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A implantação do Centro de Apoio à RAPS atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao direito universal à saúde. O município de Fama/MG necessita de um espaço humanizado para: Oferecer suporte especializado e descentralizado à rede de saúde municipal. A presente locação atende ao interesse público e à necessidade premente de otimização dos serviços de saúde do município. Atualmente, a estrutura física disponível não comporta o crescimento da demanda por atendimentos médicos, odontológicos, de enfermagem e de vigilância em saúde.A centralização e a expansão dos serviços em um novo espaço físico trarão os seguintes benefícios diretos à população famense:Humanização do atendimento: Espaço adequado para acolhimento de pacientes, idosos e gestantes.Acessibilidade: Imóvel térreo ou adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.Salubridade: Ambientes arejados e dimensionados conforme as normas da Vigilância Sanitária (ANVISA).Melhoria operacional: Salas exclusivas para consultas, triagem, armazenamento seguro de medicamentos e vacinas.A escolha do imóvel específico justifica-se por sua localização estratégica, facilidade de acesso para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dimensões físicas compatíveis com as necessidades da Secretaria de Saúde.