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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso e acesso à plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil, plano Pesquisa Avançada + Jus IA, para até 5 (cinco) usuários, incluindo acesso ilimitado a jurisprudência, diários oficiais, modelos e peças, biblioteca jurídica (Jusbrasil Doutrina), consulta processual e funcionalidades de Inteligência Artificial (JusIA) para buscas avançadas, geração automatizada de peças e análise de documentos, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Valor estimadoR$ 7.917,30
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Dados da publicação

CompraIL 30Controle PNCP18244350000169-1-000041/2026Processo54/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão18244350000169Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOLocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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