Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento em Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros destinados aos servidores da Rede Municipal de Ensino, abrangendo profissionais das unidades escolares municipais, em conformidade com as exigências da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), bem como com a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, incluindo a Lei Estadual nº 14.130/2001, o Decreto Estadual nº 44.746/2008 e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais aplicáveis à formação e treinamento de brigadistas. A presente contratação tem por finalidade capacitar os servidores para atuação preventiva e de resposta inicial em situações de emergência, garantindo condições adequadas de segurança nas unidades escolares, contribuindo para a proteção da integridade física de alunos, servidores e demais usuários dos estabelecimentos de ensino, além de atender aos requisitos legais e técnicos necessários para a obtenção e manutenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da autorização de funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.

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