[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em consultoria técnica para diagnóstico, estruturação de governança, planejamento estratégico e monitoramento dos critérios determinantes na distribuição da cota-parte do ICMS municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009 e suas alterações, abrangendo os critérios dos incisos I, II, V, XI, XVII e XVIII do art. 1º da referida Lei.

Item 1 · Servicos tecnicos especializados de consultoria para suporte a gestao municipal na maximizacao da cota-parte do ICMS - abrangendo o diagnostico situacional do municipio frente aos criterios de distribuicao estabelecidos na Lei Estadual n 18.030/2009, a estruturacao da governanca interna, o planejamento estrategico de acoes corretivas e de melhoria, e o monitoramento continuo dos criterios previstos nos incisos I, II, V, XI, XVII e XVIII do art. 1 da referida Lei.